[Português] Declaração das 19 pessoas denunciadas pela Fundação Francisco Franco e pela família do Ditador

No passado dia 30 de agosto de 2017 um grupo de pessoas, galegas e galegos-democratas, militantes nacionalistas, sindicalistas, ativistas sociais, culturais, da memória… realizámos uma ação pacífica e simbólica, que consistiu em despregar duas faixas no Paço de Meirás, com o objetivo de reclamar a intervenção dos poderes públicos para recuperar um património que achamos que deve ser do povo galego, ou seja, de todas as galegas e galegos. Consideramos que era preciso tomar a iniciativa para instar as instituições públicas que realmente têm capacidade para o fazer a abandonarem a passividade e a atuarem para resgatar o Paço e todo o património roubado pelo ditador Francisco Franco.

Assim, conforme indicado, foi uma ação pacífica, realizada num dia de visita pública, em que a obrigação dos detentores do Paço era mantê-lo aberto ao público como acontece com um património declarado como Bem de Interesse Cultural. A ação durou aproximadamente 2 horas e todas as pessoas que participaram nela abandonaram o edifício e o recinto do Paço na presença de agentes da Polícia Civil da mesma forma pacífica, sem qualquer tipo de incidente nem de danos patrimoniais.

Achamos que o motivo da nossa ação é partilhado por uma imensa maioria da sociedade galega, que considera injusto que se mantenha este património (como também a Casa de Cornide e as estátuas de Abraham e Isaac do Pórtico da Glória) nas mãos de uma família, a do ditador Francisco Franco, que acedeu a ele de maneira ilegítima, amparado no uso e abuso do poder (também assumido de maneira ilícita, através de um golpe de Estado) e no terror contra a população em que se sustentou o exercício do poder naqueles anos. Nesses dias, foram muitas as pessoas e grupos que se dirigiram a nós para nos apoiar e nos felicitar por uma ação que viram com simpatia e perceberam como oportuna e necessária.

De facto, esta ocupação simbólica de Meirás, que teve uma repercussão internacional, reacendeu o debate social e político sobre a recuperação do Paço e obrigou as instituições públicas a se manifestarem e a atuarem mais decididamente, ou a começar a fazê-lo, segundo cada caso. É notório que mesmo o Partido Popular, que nunca tinha manifestado qualquer interesse pelo património roubado pelos Franco, teve de assumir, mesmo que não formalmente, no Parlamento da Galiza o objetivo de recuperar Meirás para o povo galego.

Assim sendo, todas as pessoas que participaram nessa ação sentiram-se legitimamente orgulhosas de terem assumido uma iniciativa que cumpriu plenamente com o objetivo de reforçar a exigência social de resgatar para o património público, de todas e de todos, os bens roubados pelos Franco.

Pois bem, chegou ao nosso conhecimento, a partir de uma notificação judicial do Julgado de Betanzos, de que 19 pessoas foram denunciadas pela Fundação Nacional Francisco Franco, Carmen Franco Polo e José Cristóbal Martínez-Bordiu Franco, neto do ditador. Os delitos de que nos acusam são os de VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA, com o agravante de violência ou intimidação, que de acordo com o Código Penal espanhol está previsto com pena de prisão de 1 a 4 anos; DELITO CONTRA A HONRA com publicidade, com penas entre 6 meses a 2 anos ou coima de 12 a 24 meses; DANOS, na modalidade agravada, previsto com pena de prisão de 1 a 3 anos e coima de 12 a 24 meses e DELITO DE ÓDIO, previsto com pena de prisão de 1 a 4 anos e coima de 6 a 12 meses.
Reparemos que os delitos de que somos acusados por uma Fundação que realiza a apologia do Fascismo e pela filha e neto do ditador somam, no mínimo, 3 anos e 6 meses e poderiam chegar até aos 13 anos de prisão para cada uma das pessoas denunciadas, para além de coima numa quantia indeterminada. Estamos a falar de que, para todos nós, poderíamos somar até 247 anos de prisão e cerca de meio milhão de euros de multas.
Logicamente, esperamos que isto não seja assim. Achamos que uma atuação como esta é uma verdadeira barbaridade do ponto de vista político e jurídico. Politicamente, é absolutamente lacerante, e surpreendente para qualquer pessoa simplesmente democrata que viva noutras latitudes diferentes das do Estado espanhol, que os bens roubados pelo ditador continuem nas mãos da sua família e não tivessem passado para o património público no final da ditadura. É uma questão que vai para além do valor real, mesmo patrimonial, desses bens, para alcançar simbolicamente uma dimensão política excecional.

Achamos que a continuidade destas propriedades na família Franco simboliza magnificamente a continuidade das estruturas de poder real da ditadura, quer no âmbito económico, judicial, mediático e mesmo em muitos aspetos no político, que foram herdadas pelo regime de 78 ainda em vigor e que produziram uma democracia de muito baixa qualidade que faz com que, 40 anos depois, no Estado espanhol se continue a perseguir a liberdade de expressão e a encarcerar pessoas pelas suas opiniões e pelas suas ideias políticas.

No entanto, é especialmente lacerante para as vítimas do franquismo, ainda não restituídas na sua dignidade individual e coletiva pelo Estado. Lembremo-nos de que estamos a falar de uma atuação criminal, de um golpe de estado que provocou milhares de mortos na Galiza, uma guerra de três anos e de uma ditadura brutal que corroeu a liberdade e os direitos no Estado espanhol durante 40 anos. Resgatar o Paço de Meirás, a Casa de Cornide e as estátuas do Pórtico da Glória é, nessa medida, uma incontornável exigência democrática e uma maneira de fazer justiça às vítimas diretas do roubo do franquismo. É, portanto, também uma magnífica forma de restituir a memória democrática e a dignidade coletiva.

Mas, como dizíamos, também achamos a acusação uma barbaridade do ponto de vista jurídico. Queremos destacar algumas questões bem evidentes. Primeiro, a ação simbólica foi levada a cabo num dia previsto como de visita, pelo que dificilmente poderá considerar-se violação de propriedade entrar num edifício que nesse dia está aberto ao público. Não houve, aliás, nenhum tipo de violência, como ficou constatado pelos meios de comunicação social ali presentes. Foi, insistimos, uma ação pacífica e simbólica.

Segundo, durante o decurso da ação não se produziu qualquer dano. Uma parte do grupo despregou uma faixa no exterior do edifício enquanto outra se limitou a subir diretamente à torre para estender uma segunda faixa e dali saiu escoltada por agentes da Polícia Civil até ao exterior do recinto.

Terceiro, é no mínimo irónico que uma Fundação que se dedica a realizar a apologia do fascismo e da ditadura (para maior vergonha democrática, com dinheiro público atribuído pelo Governo espanhol) e que nos dias anteriores à ação manifestou publicamente que o seu objetivo com as visitas era “exaltar” a figura do ditador acusando pessoas democratas de um delito de ódio ou de atentado contra a honra. Achamos que, politicamente, isto não merece mais comentários.

Assim, percebemos que as acusações feitas carecem de fundamento e esperamos que finalmente a ação realizada seja considerada como o que realmente foi: um acto pacífico e democrático para expressar e defender uma posição que sabemos partilhada por todas as pessoas democratas deste país. Um acto, que deve ser definitivamente percebido dentro do exercício democrático da liberdade de expressão.

Contudo, consideramos preocupante que uma fundação que, pelos seus objetivos de realizar a apologia do fascismo e da ditadura, não deveria existir, que não poderia existir legalmente em nenhum outro Estado europeu, e a família do ditador que se aproveita e beneficia dos despojos de guerra, realizem acusações tão graves e infundadas.

Para nós é claro que isto só se pode perceber no contexto político e judicial em que temos vivido nestes anos, em que a elite política e económica se sente amparada e protegida por uma administração de justiça que não foi democratizada no fim da ditadura e que teve plena liberdade para se reproduzir dentro dos mesmos chavões ideológicos. Muitas decisões judiciais e sentenças que presenciámos nos últimos tempos, claramente contra a liberdade de expressão e de opinião, foram certificar que a justiça no Estado espanhol nem é “igual para todos”, como sempre o defendem, nem é independente e que quando é preciso atua sob mando dos interesses do regime.
O nosso compromisso político com este País, o mesmo que nos moveu a ação simbólica de Meirás, leva-nos a denunciar esta situação e a trabalhar para a mudar. Como nacionalistas, sabemos que a única maneira de aspirarmos na Galiza a uma sociedade realmente democrática e a uma justiça independente e justa é através de uma rutura democrática com o regime espanhol de 78 e de um processo constituinte no nosso País que permita construir uma nação soberana, justa, igualitária e livre. Mas também consideramos que é possível ir atuando no presente imediato para começar a mudar as coisas em sentido positivo e democratizador.

É por isso que aproveitamos este comparecimento para exigir ao governo espanhol a imediata derrogação da legislação que atinge direitos e liberdades públicas tais como a liberdade de expressão, de opinião e de manifestação, particularmente a Lei de Segurança Cidadã ou Lei da Mordaça; que sejam libertadas todas as pessoas injustamente processadas, condenadas ou encarceradas por motivos políticos e que se ponha fim à repressão da discrepância e da dissidência.  Ainda sabendo que isso não é suficiente, achamos que é o mínimo que se deve fazer por higiene democrática.
Por último, queremos reiterar o nosso orgulho por termos contribuído com esta ação de reativar socialmente a procura de devolução do Paço e de a colocar na agenda política nestes meses. Mas é também o nosso compromisso com uma luta que continua a ser justa e necessária e que só terminará quando todo o património roubado for resgatado para o conjunto do povo galego. Os slogans que esse dia despregámos em Meirás continuam em plena vigência: “O Paço é do povo galego”. “Que nos devolvam o que foi roubado! Franquismo, Nunca Mais!”

Da mesma forma, queremos solicitar o apoio de todas as pessoas, grupos e instituições que, como nós, considerem esta acusação injusta e inadmissível. E não como amostra de solidariedade às 19 pessoas arguidas, senão como um acto necessário em defesa da democracia. Sabemos que nesta questão qualquer pessoa democrata se sente interpelada, pois não é normal que na altura de 2018 seja necessário continuar a ser antifranquista. É claro que a ação judicial que teremos de encarar e o seu resultado vão dizer muito sobre a saúde democrática deste País. Esperamos que, face ao franquismo nominal e sociológico que existe por trás da denúncia contra nós, acabem por triunfar a justiça e a democracia.

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