19 de Meirás. Solidariedade [PT]

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Defender a democracia, a liberdade, a justiça e a dignidade coletiva não é apenas um direito, mas é também uma obrigação. Isso é o que fizeram no passado 30 de agosto de 2017 um grupo de pessoas, galegas e galegos democratas, militantes da esquerda nacionalista, sindicalistas, ativistas sociais, culturais, da memória… numa ação pacífica e simbólica, consistente em despregar duas faixas no paço de Meirás, com o objetivo de reclamar a intervenção dos poderes públicos para que o património usurpado após o golpe de estado fascista pelo ditador Francisco Franco seja recuperado para o povo galego.

Como consequência dessa ação 19 pessoas foram denunciadas pela Fundação Nacional Francisco Franco, Carmen Franco Polo e José Cristóbal Martínez- Bordiu Franco, neto do ditador. Os delitos de que são acusados implicam penas que somam, no mínimo, 3 anos e 6 meses e poderiam chegar até os 13 anos de prisão para cada uma das pessoas denunciadas, para além de coima numa quantidade indeterminada. Estamos a falar de que, para todas elas, poderiam somar até 247 anos de prisão e por volta de meio milhão de euros de coima.

Achamos que uma atuação como esta é uma verdadeira barbaridade do ponto de vista político e jurídico. Mas uma vez, está-se a tentar criminalizar o exercício do direito democrático à liberdade de expressão, um feito que consideramos grave e inadmissível. Mas, vê-se ainda acentuada a gravidade porque quem o faz é a família do ditador, que se aproveita e beneficia do botim de guerra, e uma fundação que, pelos seus objetivos de realizar apologia do fascismo e da ditadura, não deveria existir e menos ainda ser receitora de subvenções públicas do Estado.

Partilhamos com as ativistas denunciadas a demanda de que todos os bens espoliados por Franco na Galiza (o Paço de Meirás, mas também a Casa de Cornide e as estátuas de Abraham e Isaac do Pórtico da Glória) sejam devolvidas ao povo galego. Percebemos que é uma incontornável exigência democrática e uma maneira de fazer justiça às vítimas diretas do roubo e à totalidade de vítimas do franquismo. É, portanto, também uma magnífica forma de restituir a memória democrática e a dignidade coletiva do povo galego.

Expressamos, portanto, a plena solidariedade com as 19 pessoas denunciadas e rejeitamos a penalização do exercício de direitos democráticos. Nesse sentido, e para melhor garanti-lo também neste caso, somamos-nos à exigência que o coletivo denunciado expressou publicamente de derrogação de toda a legislação repressiva do estado espanhol que limita as liberdades individuais e coletivas, e a restituição plena de direitos para todas as pessoas injustamente represaliadas. É um imperativo básico de dignidade e de democracia.